Termos e condições

Objeto

A Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, em vigor a partir de 18 de junho de 202, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União – Lei do Whistleblowing.

Infrações suscetíveis de denúncia

A denúncia pode ter objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação destas infrações.

Denunciante (Whistleblower)

Considera-se denunciante qualquer pessoa que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

É indiferente que a denúncia provenha de informações obtidas numa relação profissional vigente ou que já cessou, bem como durante a negociação pré-contratual da relação (por exemplo na fase de recrutamento).

São denunciantes, beneficiando do regime de proteção, nomeadamente:
- Trabalhadores;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores e as pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção destes;
- Titulares de participações sociais e membros dos órgãos de administração ou gestão ou de órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo os não executivos;
- Voluntários e estagiários.

O regime de proteção do denunciante é extensível às:
- Pessoas singulares que auxiliem o denunciante na denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial;
- Pessoas ligadas ao denunciante que possam ser alvo de retaliação num contexto profissional, designadamente colegas de trabalho ou familiares;
- Pessoas coletivas ou equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de algum modo ligado num contexto profissional.

Meios de Comunicação

Existem quatro canais de comunicação da denúncia:
- Plataforma Web, poderá preencher e submeter diretamente a sua denúncia no formulário disponibilizado aqui;
- Via postal, deverá descarregar o formulário aqui e enviá-lo dirigido à atenção da Comissão de Ética e para a seguinte morada: Estrada Nacional, 3 | Zona Industrial Lote I-21|2330-210 Entroncamento
- Telefone, marque o seguinte número de telefone se estiver em Portugal +351 249 717 997 ou caso se encontre em Espanha +34 910 784 287, seguido do respetivo código 1022;
- Presencialmente, agende a sua reunião presencial, ligando para um dos números de telefone código de extensão.

Comissão de Ética

O nosso Grupo dispõe de uma Comissão de Ética, que tem como principais responsabilidades, entre outras, as seguintes:
- Garantir a receção de denúncia referente a qualquer uma das empresas do Grupo;
- Dar seguimento seguro das mesmas, com garantia da exaustividade, integridade, conservação e garantia de proteção legal ao denunciante, sempre o mesmo atue de boa fé e tenha fundamento sério para crer que as informações que denuncia são verdadeiras;
- Garantir a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, exceto se a sua divulgação derivar de uma obrigação legal ou de decisão judicial;
- Impedir que o acesso de pessoas não autorizadas à informação seja garantido, assim como que não hajam quaisquer atos de retaliação contra o/a denunciante;
- Garantir a imediata eliminação de todos os dados pessoais que não sejam relevantes para o tratamento da denúncia.
- Registo e conservação de denúncias, se verbais e com o consentimento do denunciante, da seguinte forma: Se feitas através de telefone ou outro sistema de mensagem de voz gravada, em suporte duradouro e recuperável ou transcrição completa e exata da comunicação; caso não seja possível a gravação da denúncia, será elaborada uma ata da comunicação; quando seja apresentada em reunião presencial, mediante gravação da comunicação em suporte duradoiro e recuperável ou ata fidedigna.

Procedimento

1) Receção da denúncia: No prazo de 7 dias após a receção da denúncia, a empresa notifica o denunciante da receção da mesma;
2) Investigação Interna: A empresa irá praticar todos os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for o caso, à cessação da infração denunciada; pode ser aberto inquérito interno para o efeito e/ou comunicação a autoridade competente para investigação dam infração; no prazo de 3 meses a empresa comunica ao denunciante, de forma fundamentada, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia.
3) Conclusão da investigação interna: Caso o denunciante o requeira, a empresa comunica-lhe o resultado da investigação interna, no prazo de 15 dias após conclusão desta última.